{"id":91,"date":"2011-04-06T16:00:18","date_gmt":"2011-04-06T16:00:18","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sinfito.org.br\/?p=91"},"modified":"2011-04-06T16:00:18","modified_gmt":"2011-04-06T16:00:18","slug":"acao-do-sinfito-pr-determina-ao-muncipio-de-sao-jose-dos-pinhais-a-obrigatoriedade-de-alterar-a-carga-horaria-prevista-no-edital-do-concurso-publico-n%c2%ba-0742010-para-contratacao-de-fisioterapeu","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.sinfito.org.br\/?p=91","title":{"rendered":"A\u00e7\u00e3o do sinfito-pr determina ao muncipio de s\u00e3o Jos\u00e9 dos pinhais a obrigatoriedade de alterar a carga hor\u00e1ria prevista no Edital do concurso p\u00fablico N\u00ba 074\/2010, para contrata\u00e7\u00e3o de fisioterapeutas"},"content":{"rendered":"

O SINFITO paran\u00e1 <\/strong>por interm\u00e9dio de sua assessoria Jur\u00eddica, obteve nos autos da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica N\u00ba 2393\/2011 perante o ju\u00edzo da 2\u00aa Vara C\u00edvel de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Pinhais-PR, liminar, determinando que a retifica\u00e7\u00e3o do Edital N\u00ba 074\/2010 para reduzir a jornada semanal de trabalho do FISIOTERAPEUTA para 30 horas em cumprimento da Lei Federal N\u00ba 8856\/94<\/p>\n

Concedida a Medida Liminar<\/strong><\/p>\n

Necess\u00e1rio enfatizar que se \u00e9 A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA, nos termos da Lei nr. 7347\/85 (lei especial ), a demanda que o requerente pretende seja processada e julgada, necess\u00e1rio ficar adstrito aos seus termos, sob pena de a senten\u00e7a se afigurar nula de pleno direito ( citra, ultra ou extra petita ). Ainda que n\u00e3o fosse aplicada a lei supra, existe a possibilidade de se aplicar medida cautelar dentro do processo de cogni\u00e7\u00e3o nos termos do \u00a7 7\u00ba do art. 273 do C\u00f3digo de Processo Civil.DEFIRO o pedido de EMENDA DA PETI\u00c7\u00c3O INICIAL para que seja anotado na peti\u00e7\u00e3o inicial que o pedido \u00e9 liminar e n\u00e3o de tutela antecipada……presentes os requisitos legais, nos termos do art. 461, do C\u00f3digo de Processo Civil eart. 12 da lei n\u00ba 7.347\/1985, acolho o pedido liminar, para determinar: a) que o Munic\u00edpio de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Pinhais retifique o Edital de Concurso n\u00ba 074\/2010 para fins de fixar 30 horas semanais para os profissionais de fisioterapia, e, n\u00e3o sendo mais poss\u00edvel esta retifica\u00e7\u00e3o, determino a nulidade do referido Edital para que outro seja expedido com a fixa\u00e7\u00e3o das horas trabalhadas nos termos da Lei Federal n\u00ba8856\/1994, que prev\u00ea uma jornada semanal de 30 horas semanais, sob pena de comina\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria de R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelo descumprimento da ordem judicial deferida.b) Efetivada a medida, CITE-SE o requerido para contestar, querendo, no prazo legal.Intimem-se e dilig\u00eancias necess\u00e1rias.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"